Termos e Condições — Mercúrio Proteção de Dados
Mercúrio Proteção de Dados

Documento legal

Termos e Condições de Uso

Última atualização: 12 de julho de 2026

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do site mercurioprotecaodedados.com.br ("Site"), de titularidade de Mercúrio Proteção de Dados, inscrita no CNPJ sob o nº 05.366.856/0001-07, com sede na Avenida Presidente Vargas nº 590, grupo 1.304, Centro, Rio de Janeiro — RJ, CEP 20071-902 ("Mercúrio"). Ao acessar ou utilizar o Site, você concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, pedimos que não utilize o Site.

1. Definições

Usuário: toda pessoa, física ou jurídica, que acessa ou utiliza o Site. Conteúdo: textos, artigos, imagens, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no Site. Serviços: os serviços de consultoria em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD") prestados pela Mercúrio, contratados por instrumento próprio.

2. Objeto do Site

O Site tem caráter institucional e informativo. Por meio dele, o Usuário pode conhecer os serviços da Mercúrio, acessar artigos sobre proteção de dados e LGPD publicados no blog, e entrar em contato pelos canais indicados (formulário, e-mail e WhatsApp).

A navegação no Site é gratuita e não gera, por si só, qualquer relação contratual de prestação de serviços entre o Usuário e a Mercúrio. A contratação de Serviços é formalizada por proposta e contrato específicos.

3. Conteúdo informativo — não é aconselhamento jurídico

Os artigos, respostas e demais materiais publicados no Site têm finalidade exclusivamente informativa e educacional. Eles não constituem parecer, consultoria ou aconselhamento jurídico para casos concretos, nem estabelecem relação de consultoria entre o Usuário e a Mercúrio. Decisões sobre situações específicas devem ser tomadas com o suporte de profissional habilitado, mediante análise do caso.

4. Obrigações do Usuário

Ao utilizar o Site, o Usuário se compromete a:

  • utilizar o Site de forma lícita, ética e compatível com estes Termos;
  • fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas nos canais de contato;
  • não praticar atos que possam danificar, sobrecarregar ou comprometer a segurança e o funcionamento do Site;
  • não utilizar mecanismos automatizados para coletar dados ou conteúdo do Site sem autorização prévia;
  • não reproduzir, distribuir ou modificar o Conteúdo sem autorização expressa da Mercúrio, ressalvada a citação com indicação da fonte.

5. Propriedade intelectual

A marca "Mercúrio Proteção de Dados", o logotipo, o layout do Site e todo o Conteúdo são de titularidade da Mercúrio ou licenciados a ela, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a utilização não autorizada, total ou parcial, de qualquer elemento do Site para fins comerciais.

6. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado por meio do Site é regido pela nossa Política de Privacidade e pelos nossos Termos de LGPD, que integram estes Termos para todos os fins. Recomendamos a leitura atenta desses documentos.

7. Links e serviços de terceiros

O Site pode conter links para sites e serviços de terceiros — como o WhatsApp e mapas —, que possuem termos e políticas próprios. A Mercúrio não se responsabiliza pelo conteúdo, pelas práticas de privacidade ou pela disponibilidade de sites de terceiros.

8. Limitação de responsabilidade

A Mercúrio emprega esforços razoáveis para manter o Site disponível, seguro e com informações atualizadas, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Na máxima extensão permitida pela lei, a Mercúrio não responde por danos decorrentes de: (i) indisponibilidade temporária do Site; (ii) uso indevido do Site pelo Usuário; (iii) decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo informativo do Site; e (iv) eventos de força maior ou caso fortuito.

9. Alterações destes Termos

A Mercúrio pode alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças no Site, nos serviços ou na legislação. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. O uso continuado do Site após a publicação de alterações implica concordância com a nova versão.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição legal em sentido diverso.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@mercurioprotecaodedados.com.br ou pelo WhatsApp +55 21 96562-3831. Assuntos relativos a dados pessoais podem ser dirigidos a Thör Carvalho, encarregado pelo tratamento de dados pessoais previsto no art. 41 da LGPD, pelo e-mail dpo@mercurioprotecaodedados.com.br.

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