Termos de LGPD

Este documento apresenta os compromissos da Mercúrio Proteção de Dados (CNPJ 05.366.856/0001-07) com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 ("LGPD") — no tratamento de dados pessoais realizado em suas atividades, seja como controladora, seja como operadora a serviço de seus clientes. Ele complementa a nossa Política de Privacidade e os Termos e Condições de Uso.

1. Nosso compromisso

Proteção de dados é a nossa atividade-fim. Por isso, aplicamos internamente as mesmas práticas que recomendamos aos nossos clientes: tratamos dados pessoais de forma lícita, transparente e limitada ao necessário, mantemos registros das operações de tratamento e revisamos periodicamente nossos controles.

2. Princípios que seguimos (art. 6º da LGPD)

• Finalidade: tratamos dados para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular;
• Adequação: o tratamento é compatível com as finalidades informadas;
• Necessidade: coletamos o mínimo de dados necessário a cada finalidade;
• Livre acesso: garantimos consulta facilitada sobre o tratamento dos dados;
• Qualidade dos dados: mantemos os dados exatos e atualizados;
• Transparência: prestamos informações claras e acessíveis sobre o tratamento;
• Segurança: adotamos medidas técnicas e administrativas de proteção;
• Prevenção: agimos para evitar danos aos titulares;
• Não discriminação: não tratamos dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• Responsabilização e prestação de contas: demonstramos a eficácia das medidas adotadas.

3. Papéis no tratamento de dados

Como controladora: nos dados de visitantes do Site, contatos comerciais, clientes e colaboradores, a Mercúrio decide as finalidades e os meios do tratamento, conforme descrito na Política de Privacidade.

Como operadora: ao prestar serviços de adequação, podemos ter acesso a dados pessoais tratados por nossos clientes. Nesses casos, atuamos sob instrução do cliente controlador, com obrigações de confidencialidade e segurança formalizadas em contrato, e utilizamos os dados exclusivamente para a execução do serviço.

4. Bases legais que utilizamos

Todo tratamento de dados pela Mercúrio se apoia em uma das hipóteses do art. 7º da LGPD — principalmente execução de contrato e procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos e legítimo interesse, este último sempre precedido de avaliação de impacto sobre o titular. O consentimento, quando utilizado, é obtido de forma destacada, específica e revogável.

5. Direitos dos titulares

Garantimos a todos os titulares o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD — confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e sobre o consentimento, e revogação do consentimento. As solicitações são gratuitas e respondidas nos prazos orientados pela ANPD, pelo canal do Encarregado indicado abaixo.

6. Segurança e governança

• Registro das operações de tratamento (art. 37 da LGPD) mantido e revisado periodicamente;
• Controle de acesso por perfil e princípio do menor privilégio nos sistemas internos;
• Criptografia em trânsito e cópias de segurança dos dados sob nossa responsabilidade;
• Acordos de confidencialidade com colaboradores e prestadores;
• Avaliação de fornecedores quanto a práticas de proteção de dados antes da contratação;
• Treinamento periódico da equipe em privacidade e segurança da informação.

7. Resposta a incidentes

Mantemos plano de resposta a incidentes de segurança com dados pessoais, incluindo contenção, avaliação de risco, registro interno e, quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicação à ANPD no prazo regulamentar de 3 dias úteis e aos titulares afetados.

8. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

9. Atualizações

Este documento é revisado sempre que houver mudanças relevantes na legislação, na regulamentação da ANPD ou nas nossas práticas. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.